Termos e Condições — 66as

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a seguir atribuídos:

• "Plataforma" — o website 66as, acessível em https://66as.cam, incluindo todos os seus serviços, funcionalidades, aplicativos e interfaces disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador" — toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta" — o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma após a conclusão do processo de registro e verificação de identidade.
• "Saldo Real" — o valor em Real Brasileiro (R$) depositado pelo Usuário e disponível para apostas e saques.
• "Saldo Bônus" — créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a requisitos de rollover antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente) — processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira para confirmar a identidade e a idade do Usuário.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — número de vezes que o saldo bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil (BACEN), disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• "SPA" — Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil, responsável pela supervisão do setor de apostas e jogos online.

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma 66as, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos e Condições;
• Leu e aceita a Política de Privacidade do 66as;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Está agindo por conta própria e não em nome de terceiros;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira (Código Civil, Lei n.º 10.406/2002);
• Não está proibido de participar de jogos de azar por qualquer legislação aplicável em sua jurisdição de residência.

3.1 Requisitos de Elegibilidade. Para criar uma Conta e utilizar os serviços do 66as, o Usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;
• Ser residente no Brasil ou acessar a Plataforma em território onde o uso de serviços de apostas online seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido em seu nome;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de jogos de azar;
• Não ser funcionário, parceiro, afiliado ou familiar direto de funcionário ou parceiro do 66as.

3.2 Processo de Cadastro. O cadastro exige o fornecimento de informações verídicas, atuais e completas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas configura violação destes Termos e poderá ensejar encerramento imediato da Conta, bloqueio de saques e comunicação às autoridades competentes.

3.3 Verificação de Identidade (KYC). O 66as é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os seus usuários. O processo KYC inclui a apresentação de CPF, documento de identidade com foto (RG ou CNH frente e verso), comprovante de residência com emissão nos últimos 3 (três) meses e selfie do titular segurando o documento de identidade. A Plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer tempo.

4.1 Uma Conta por Usuário. É permitida estritamente uma (1) Conta por pessoa física (CPF). A criação de múltiplas contas ("multi-accounting") é expressamente proibida e resultará em:

• Bloqueio imediato de todas as contas identificadas;
• Perda de todos os saldos bônus e ganhos obtidos por meio das contas adicionais;
• Possível bloqueio permanente da Plataforma;
• Comunicação às autoridades competentes em caso de suspeita de fraude.

4.2 Segurança da Conta. O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O 66as não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contactar imediatamente o suporte.

4.3 Atualização de Dados. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de dados pessoais estão sujeitas a novo processo de verificação de identidade.

4.4 Inatividade. Contas inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos podem ser sujeitas a taxas de manutenção conforme comunicado prévio ao Usuário. Saldos não sacados permanecerão disponíveis ao Usuário mediante reativação da conta.

5.1 Métodos Aceitos. O 66as aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda).

5.2 Limites de Depósito. O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) por transação via Pix. Outros limites específicos por método estão descritos na seção de pagamentos da Plataforma. O 66as reserva-se o direito de ajustar limites individuais com base no perfil do Usuário e nos requisitos regulatórios.

5.3 Titularidade dos Fundos. Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da Conta, utilizando métodos de pagamento em seu próprio nome e CPF. É expressamente proibido:

• Depositar em nome ou por conta de terceiros;
• Utilizar cartões de crédito ou débito de terceiros;
• Utilizar fundos oriundos de atividades ilícitas.

5.4 Processamento. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente. Outros métodos estão sujeitos a prazos de processamento indicados na Plataforma. O 66as não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

6.1 Elegibilidade para Saque. Para solicitar um saque, o Usuário deve: ter concluído a verificação KYC, ter cumprido os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo, e não estar sob investigação por suspeita de fraude ou atividade ilícita.

6.2 Métodos e Prazos. Saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O método principal é o Pix, com processamento em até 24 horas úteis após aprovação. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme especificado na Plataforma.

6.3 Verificação Adicional. Saques acima de determinados valores podem estar sujeitos a verificação adicional de identidade e origem dos fundos, conforme as regulamentações de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) aplicáveis no Brasil.

6.4 Titularidade. Os saques serão processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix cadastradas em nome do titular da Conta. Transferências para contas de terceiros são proibidas.

6.5 Recusa e Reversão. O 66as reserva-se o direito de recusar ou reverter solicitações de saque em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, processo KYC incompleto ou determinação de autoridade regulatória competente.

7.1 Concessão de Bônus. O 66as pode oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e outras promoções. Cada oferta tem seus próprios termos específicos, que devem ser consultados no momento da adesão.

7.2 Requisito de Rollover. Todo saldo bônus está sujeito a um requisito de rollover (quantidade de vezes que o valor deve ser apostado) antes de poder ser convertido em saldo real e sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação expressa em contrário na oferta específica.

7.3 Validade. Os bônus têm prazo de validade. Saldos bônus não utilizados dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem compensação.

7.4 Uma Oferta por Usuário. Cada promoção é válida uma única vez por usuário (CPF), endereço de e-mail, endereço residencial, dispositivo e/ou endereço IP. Tentativas de obter múltiplas bonificações configuram abuso e resultarão em cancelamento dos bônus e possível encerramento da Conta.

7.5 Jogos Elegíveis. Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de rollover. Slots geralmente contribuem 100%, enquanto jogos de mesa, poker ao vivo e apostas esportivas podem contribuir com percentuais menores. Consulte os termos específicos de cada promoção.

8.1 Regras Específicas. Cada jogo e modalidade de aposta possui regras específicas disponíveis na interface da Plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras antes de participar.

8.2 Resultados Definitivos. Os resultados dos jogos são definitivos e não podem ser contestados, exceto em caso de comprovado erro técnico. Em caso de falha técnica durante uma rodada, a Plataforma adotará as seguintes medidas:

• Se a falha ocorreu antes do resultado ser determinado: a aposta será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• Se o resultado já havia sido determinado antes da falha: o resultado será mantido.

8.3 Erros de Odds. O 66as reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas devido a erros técnicos ou humanos. Nestes casos, os valores apostados serão integralmente devolvidos ao Usuário.

8.4 Apostas Esportivas. Para apostas esportivas, as regras específicas de cada modalidade esportiva se aplicam. Resultados são baseados em fontes oficiais das respectivas confederações e entidades esportivas (CBF, CONMEBOL, FIFA, etc.).

8.5 Máximo por Aposta. O 66as pode estabelecer limites máximos de aposta por evento, mercado ou período. Esses limites podem variar conforme o perfil do Usuário e serão comunicados na interface da Plataforma.

O 66as está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta, por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 90 dias ou definitivamente.
• Limites de Depósito: Definição de limites diários, semanais ou mensais para depósitos. Aumentos de limite só entram em vigor após período de reflexão de 7 (sete) dias.
• Limites de Perda: Estabelecimento de valor máximo de perda por período determinado.
• Limites de Sessão: Configuração de tempo máximo de jogo por sessão, com alertas automáticos.
• Lembretes de Realidade: Notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo atual.

O uso da Plataforma é destinado exclusivamente para entretenimento. O 66as não recomenda o jogo como forma de obter renda ou resolver problemas financeiros.

Para mais informações sobre jogo responsável, acesse a página dedicada ao tema em nossa Plataforma. Em caso de dependência de jogo, recomendamos o contato com o CVV (ligue 188) e os Jogadores Anônimos Brasil.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas ou realizar cadastro com dados de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia para obter vantagem indevida;
• Explorar bugs ou falhas técnicas da Plataforma em benefício próprio sem notificar a equipe de suporte;
• Realizar apostas combinadas ou acordadas com outros jogadores visando cumprimento artificial de requisitos de rollover;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar localização geográfica com intuito de burlar restrições;
• Ameaçar, assediar ou desrespeitar membros da equipe de suporte ou outros usuários;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou dados da Plataforma sem autorização.

Todo o conteúdo da Plataforma 66as, incluindo mas não se limitando a logotipos, textos, imagens, vídeos, interfaces gráficas, software, código-fonte, e demais elementos visuais e funcionais, é protegido por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao 66as ou devidamente licenciados por seus titulares.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, publicar, transmitir, sublicenciar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 66as.

O tratamento de dados pessoais pelo 66as é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que inclui verificação de identidade, processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e melhoria dos serviços.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nossa equipe de suporte.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 66as não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes das atividades de apostas e jogos realizadas na Plataforma;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou incidentes técnicos;
• Perdas decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras;
• Perdas indiretas, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e o 66as não garante que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros.

14.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, sem custo, mediante contato com o suporte. Saldos reais disponíveis serão devolvidos após verificação KYC e cumprimento de eventuais requisitos pendentes. Saldos bônus não serão reembolsados.

14.2 Encerramento pelo 66as. O 66as reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Identificação de que o Usuário é menor de 18 anos.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de azar online no Brasil;
• Lei n.º 13.756/2018 — Dispõe sobre o fundo nacional de segurança pública e a loteria de apostas de quota fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O 66as reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo em casos que exijam implementação imediata por razões regulatórias ou de segurança.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

A versão vigente destes Termos estará sempre disponível na Plataforma com a data da última atualização claramente indicada.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 66as pelos seguintes canais:

O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis para solicitações relacionadas a estes Termos. Para suporte operacional urgente, nosso atendimento está disponível 24 horas por dia.