Política de Privacidade — 66as

O controlador responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma 66as, acessível em https://66as.cam, é a entidade operadora da marca 66as, doravante denominada simplesmente "66as", "nós" ou "Plataforma".

Para fins desta Política de Privacidade, "dados pessoais" significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido no art. 5.º, inciso I, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

O 66as coleta diferentes categorias de dados pessoais a depender da natureza da interação do titular com a Plataforma. As categorias são as seguintes:

2.1 Dados de Cadastro e Identificação

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Sexo (quando aplicável para verificação de identidade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem frontal e verso de documento de identidade (RG ou CNH);
• Comprovante de residência com emissão recente;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Demais documentos solicitados conforme exigência regulatória da SPA.

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Chave Pix, dados bancários ou informações de carteira digital utilizadas para depósitos e saques;
• Histórico de transações (depósitos, saques, apostas, ganhos e perdas);
• Informações de cartão de crédito ou débito (apenas os últimos 4 dígitos são armazenados — dados completos são tratados por processadores certificados PCI DSS).

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e localização geográfica aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador;
• Páginas acessadas, tempo de sessão e padrões de navegação;
• Histórico de jogos e apostas realizados na Plataforma;
• Cookies e identificadores de sessão (ver Seção 8).

2.5 Dados de Comunicação

• Registros de interações com o suporte (chat, e-mail, chamadas gravadas com consentimento prévio);
• Conteúdo de mensagens enviadas à equipe do 66as.

Os dados pessoais coletados pelo 66as são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo 66as está fundamentado em hipóteses legais previstas no art. 7.º da LGPD. As bases legais aplicáveis são:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): Tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços entre o 66as e o Usuário, incluindo cadastro, processamento de pagamentos e operação da conta.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II): Tratamento exigido pela Lei n.º 14.790/2023, pelas regulamentações da SPA, pela Lei n.º 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e pela LGPD em si.
• Consentimento (art. 7.º, I): Tratamento para envio de comunicações de marketing, newsletters e promoções personalizadas. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejudicar o uso da Plataforma.
• Interesse legítimo (art. 7.º, IX): Tratamento necessário para prevenção de fraudes, segurança da Plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prejudique os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O 66as retém os dados pessoais pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades declaradas, observando os prazos legais obrigatórios:

• Dados de cadastro e KYC: Enquanto a conta estiver ativa e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigências da SPA e da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Registros de transações financeiras: Por no mínimo 5 (cinco) anos, em cumprimento às normas do Banco Central do Brasil e da SPA;
• Dados de comunicação com suporte: Por até 2 (dois) anos após o encerramento da solicitação;
• Dados de navegação e cookies: Conforme especificado na Seção 8 desta Política;
• Dados tratados com base em consentimento: Até a revogação do consentimento pelo titular, observados os prazos legais mínimos.

Após o término do período de retenção, os dados são anonimizados ou eliminados de forma segura, garantindo que não possam ser recuperados ou atribuídos a um titular específico.

O 66as não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre com base legal adequada:

6.1 Parceiros de Processamento de Pagamentos. Dados financeiros são compartilhados com processadores de pagamento certificados (como operadoras do sistema Pix, Mercado Pago, PicPay e adquirentes de cartão) exclusivamente para a execução das transações solicitadas pelo Usuário. Esses parceiros são contratualmente obrigados a tratar os dados em conformidade com a LGPD.

6.2 Provedores de Verificação de Identidade (KYC). Para cumprir obrigações regulatórias, documentos de identidade podem ser compartilhados com bureaus de verificação de identidade especializados, vinculados por acordos de processamento de dados que garantem a proteção das informações.

6.3 Autoridades Regulatórias e Governamentais. O 66as compartilhará dados pessoais com a SPA, o Banco Central do Brasil, o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal ou outras autoridades competentes quando houver obrigação legal, decisão judicial ou requisição administrativa devidamente fundamentada.

6.4 Prestadores de Serviços Tecnológicos. Fornecedores de infraestrutura de TI (hospedagem, CDN, segurança cibernética, analytics) podem ter acesso a dados pessoais na medida estritamente necessária para a prestação dos serviços contratados, sempre vinculados a cláusulas contratuais de proteção de dados.

6.5 Provedores de Jogos. Para a operação dos jogos disponíveis na Plataforma, dados mínimos necessários (como identificador de sessão e saldo) podem ser compartilhados com os estúdios provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, etc.) em conformidade com seus próprios acordos de privacidade.

O 66as implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição acidental ou ilícita, perda, alteração, divulgação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado. As principais medidas adotadas incluem:

• Criptografia em trânsito: Toda a comunicação entre o navegador do Usuário e os servidores do 66as é protegida por protocolo TLS/SSL com chaves de 256 bits (HTTPS);
• Criptografia em repouso: Dados sensíveis armazenados nos bancos de dados do 66as são criptografados com algoritmos AES-256;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): O acesso interno aos dados pessoais é restrito aos colaboradores que necessitam das informações para o desempenho de suas funções;
• Autenticação multifator (MFA): Acesso aos sistemas internos do 66as exige autenticação em múltiplos fatores;
• Monitoramento e auditoria: Sistemas de detecção de intrusão, logs de acesso e revisões periódicas de segurança são mantidos continuamente;
• Testes de penetração: Avaliações periódicas de vulnerabilidade e testes de penetração são realizados por equipes especializadas.

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares, o 66as notificará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares afetados nos prazos previstos na LGPD e nas regulamentações aplicáveis.

O 66as utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, personalizar conteúdo e anúncios. Os tipos de cookies utilizados são:

O Usuário pode gerenciar e desativar cookies por meio das configurações do seu navegador. Observe que a desativação de cookies estritamente necessários pode prejudicar o funcionamento correto da Plataforma.

Os cookies analíticos e de marketing têm período de retenção de até 13 (treze) meses, renovável mediante novo consentimento conforme orientações da ANPD.

A Plataforma 66as é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. O 66as não coleta nem trata intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso o 66as tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados dos sistemas da Plataforma e a conta associada será encerrada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O processo de verificação de identidade (KYC) via CPF e documentos oficiais com foto tem como um de seus objetivos justamente impedir o acesso de menores de idade à Plataforma.

Em razão da natureza dos serviços de tecnologia utilizados pelo 66as, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Tais transferências ocorrem exclusivamente nas hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, notadamente:

• Quando o país ou organismo internacional destinatário proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando o 66as oferecer e comprovar garantias suficientes de cumprimento dos princípios gerais de proteção de dados e dos direitos do titular, por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou selos de certificação reconhecidos pela ANPD;
• Quando necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual é parte o titular, a pedido do titular dos dados.

O 66as garante que qualquer transferência internacional de dados adota salvaguardas adequadas para garantir que o nível de proteção assegurado pela LGPD não seja comprometido.

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD (acesso, correção, portabilidade, apagamento, oposição, revogação de consentimento, informação sobre compartilhamento), o titular pode:

• Enviar solicitação por e-mail para [email protected] com o assunto "Solicitação LGPD — [tipo de direito]";
• Incluir na solicitação: nome completo, CPF, e-mail cadastrado na Plataforma e descrição detalhada do direito que deseja exercer;
• Apresentar documento de identidade para comprovação da titularidade dos dados, quando solicitado.

O 66as responderá às solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento da requisição completa, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante justificativa ao titular.

O exercício dos direitos listados é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, hipótese em que poderá ser cobrada taxa razoável ou a solicitação poderá ser recusada, conforme art. 18, §3.º, da LGPD.

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o 66as designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (também conhecido como DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• Orientar os colaboradores e contratados do 66as sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O Encarregado pode ser contatado pelo canal de privacidade: [email protected] com o assunto "Contato DPO — Privacidade".

O 66as pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos serviços da Plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail (para o endereço cadastrado) e/ou por notificação destacada na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor, exceto quando as alterações forem exigidas por lei com implementação imediata.

A data da última atualização estará sempre indicada no topo desta Política. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação da Política revisada. Recomendamos que o Usuário revise esta Política periodicamente.

Caso o Usuário entenda que o 66as não respondeu satisfatoriamente à sua solicitação relativa a dados pessoais ou que seus direitos como titular foram violados, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

A ANPD pode ser contatada por meio do portal oficial do Governo Federal (gov.br/anpd). O direito de reclamação à ANPD existe independentemente de qualquer outro recurso administrativo ou judicial e não é substituído pelos canais internos do 66as.

Encorajamos, no entanto, que o Usuário entre em contato conosco primeiro pelo canal de privacidade ([email protected]), pois na maioria dos casos conseguimos resolver a questão diretamente de forma ágil e satisfatória.